CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
ARTIGO 1 - Âmbito de aplicação
Estas Condições Gerais de Venda aplicam-se, sem restrição nem reserva, a todas as vendas concluídas por OR'IZON(« o Vendedor ») junto de consumidores, compradores não profissionais e compradores profissionais (« Os Clientes ou o Cliente »), que desejem adquirir os produtos propostos para venda pelo Vendedor (« Os Produtos ») no Site Internet dearbball.fr(« o Site Internet »).
Elas especificam nomeadamente as condições de encomenda, pagamento, entrega e gestão de eventuais devoluções dos Produtos encomendados pelos Clientes.
Estas Condições Gerais de Venda podem ser complementadas por condições particulares, indicadas no Site Internet, antes de qualquer transação com o Cliente.
Estas Condições Gerais de Venda aplicam-se com exclusão de todas as outras condições, nomeadamente as aplicáveis às vendas em loja ou por meio de outros circuitos de distribuição e comercialização.
Estão acessíveis a qualquer momento no Site Internet e prevalecerão, se for o caso, sobre qualquer outra versão ou documento contraditório.
Estas Condições Gerais de Venda podem ser objeto de modificações posteriores, sendo a versão aplicável à compra do Cliente aquela em vigor no Site Internet na data da realização da encomenda.
As modificações destas Condições Gerais de Venda são vinculativas para os utilizadores do Site Internet a partir da sua publicação online e não podem aplicar-se às transações concluídas anteriormente.
ARTIGO 2 - Produtos propostos para venda
Os Produtos propostos para venda no Site Internet são os seguintes:
Comércio de pronto a vestir e acessórios.
As características principais dos Produtos, nomeadamente as especificações, ilustrações e indicações de dimensões ou capacidade dos Produtos, são apresentadas no Site Internet.
As dimensões das impressões dos designs podem variar conforme os tamanhos encomendados por uma questão técnica. As impressões nos tamanhos infantis serão, por exemplo, menores do que nos tamanhos adultos.
O Cliente é obrigado a tomar conhecimento antes de qualquer realização de encomenda.
A escolha e a compra de um Produto são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
As fotografias e gráficos apresentados no Site Internet não são vinculativos e não podem responsabilizar o Vendedor.
O Cliente é obrigado a consultar a descrição de cada Produto para conhecer as suas propriedades, as particularidades essenciais e os prazos de entrega, bem como, no caso de fornecimento contínuo ou periódico de um bem, a duração mínima do contrato proposto.
As informações contratuais são apresentadas em língua francesa e são confirmadas, no mais tardar, no momento da validação da encomenda pelo Cliente.
Os Produtos apresentados no Site são oferecidos para venda nos seguintes territórios:
França, países europeus e Estados Unidos.
Em caso de encomenda para um país diferente da França metropolitana, o Cliente é o importador do(s) Produto(s) em questão.
Para todos os Produtos enviados fora da União Europeia e DOM-TOM, o preço será calculado automaticamente sem impostos na fatura.
Podem ser exigíveis direitos aduaneiros ou outros impostos locais, direitos de importação ou impostos estatais. Estes serão da responsabilidade exclusiva do Cliente.
ARTIGO 3 - Duração da validade da oferta de Produtos
As ofertas de Produtos são válidas até ao limite dos stocks disponíveis, conforme especificado no momento da realização da encomenda.
ARTIGO 4 - Empresa - Contactos do Vendedor
Os contactos do Vendedor são os seguintes:
SAS OR’IZON
Com um capital social de 20 000€
Com sede na rua 17 de Reitwiller, Gimbrett, 67370 Berstett
Registada no RCS de Estrasburgo
Sob o número 883 838 088 R.C.S.
Endereço eletrónico: support@dearbball.fr
ARTIGO 5 - Encomendas
5-1 . Realização da encomenda
Cabe ao Cliente selecionar no Site os Produtos que deseja encomendar, de acordo com as seguintes modalidades:
Para fazer uma encomenda, o Cliente pode, se desejar, identificar-se com o seu endereço de email e palavra-passe.
A criação de uma conta não é obrigatória.
Após a seleção dos produtos e validação do carrinho, o Cliente deve escolher o endereço e o modo de entrega.
Posteriormente, o Cliente deve validar o seu meio de pagamento.
Qualquer encomenda implica a aceitação dos preços e descrições dos Produtos disponíveis para venda. Isto aplica-se também aos revendedores profissionais.
O vendedor acusa a receção da encomenda assim que esta é validada, enviando um email.
O Cliente tem a possibilidade de verificar o detalhe da sua encomenda, o preço total e corrigir eventuais erros antes de confirmar a sua aceitação. É da sua responsabilidade verificar a exatidão da encomenda e sinalizar ou corrigir imediatamente qualquer erro.
As encomendas são processadas 2 horas após a realização para garantir uma entrega rápida a todos os nossos clientes. Após este prazo, o processo com os nossos prestadores é iniciado e não pode ser interrompido. A encomenda será processada e a encomenda enviada a partir do nosso armazém. Para revendedores profissionais, qualquer cancelamento após este prazo implica custos de cancelamento calculados com base no valor da encomenda e no progresso do processo de encomenda.
Por conseguinte, todos os pedidos de cancelamento ou alterações na encomenda devem ser feitos no prazo de 2 horas após a encomenda. Nenhuma exceção será possível.
O registo de uma encomenda equivale à aceitação das condições gerais de venda.
Esta validação implica a aceitação integral das presentes Condições Gerais de Venda, bem como das condições gerais de utilização do Site Internet..
A venda só é definitiva após o envio ao Cliente da confirmação da aceitação da encomenda pelo Vendedor por correio eletrónico, que deve ser enviado sem demora e após o recebimento pelo mesmo do pagamento integral do preço.
Qualquer encomenda efetuada, validada pelo Cliente (implícito, sem pedido de modificações ou cancelamento dentro do prazo indicado acima) e confirmada pelo Vendedor, nas condições e modalidades acima descritas, no Site Internet constitui a formação de um contrato celebrado à distância entre o Cliente e o Vendedor.
Salvo prova em contrário, os dados registados no sistema informático do Vendedor constituem prova de todas as transações concluídas com o Cliente.
O Vendedor reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com o qual exista uma disputa relativa ao pagamento de uma encomenda anterior.
O Cliente poderá acompanhar a evolução da sua encomenda no Site Internet.
O Vendedor não tem como objetivo vender os Produtos no Site Internet a profissionais, mas apenas a consumidores ou não profissionais, para as suas necessidades pessoais. Embora isso seja perfeitamente possível mediante pedido, contratualizado ou não.
O Vendedor reserva-se o direito sobre todas as encomendas.
5-2. Modificação da encomenda
Uma vez confirmada e aceite pelo Vendedor, nas condições acima descritas, a encomenda não pode ser modificada.
As encomendas são processadas 2 horas após a sua realização para garantir uma entrega rápida a todos os nossos clientes. Após este prazo, o processo com os nossos prestadores é iniciado e não pode ser interrompido. A encomenda será processada e a encomenda enviada.
Por conseguinte, todos os pedidos de cancelamento ou alterações na encomenda devem ser feitos no prazo de 2 horas após a encomenda. Nenhuma exceção será possível. Isto aplica-se também aos revendedores profissionais.
5-3. Cancelamento da encomenda
Uma vez confirmada e aceite pelo Vendedor, nas condições acima descritas, a encomenda não pode ser cancelada, exceto o exercício do direito de arrependimento ou caso de força maior.
Para os revendedores, uma encomenda realizada na loja online equivale a uma contratação e obriga-o a respeitá-la, sob condições de taxas de cancelamento que dependem do valor da encomenda e do avanço do processo da encomenda.
ARTIGO 6 - Tarifas
Os Produtos são fornecidos às tarifas em vigor indicadas no Site Internet no momento do registo da encomenda pelo Vendedor.
As tarifas têm em conta eventuais descontos que possam ser concedidos pelo Vendedor no Site Internet.
Estas tarifas são fixas e não revisáveis durante o seu período de validade, conforme indicado no Site Internet, reservando-se o Vendedor o direito, fora deste período de validade, de modificar os preços a qualquer momento.
Estas não incluem as despesas de tratamento, envio, transporte e entrega, que são cobradas em separado, nas condições indicadas no Site Internet e calculadas previamente à realização da encomenda.
Se o Cliente solicitar um modo de envio mais rápido ou mais caro do que o envio padrão, as despesas adicionais de entrega, conforme aparecem no momento da validação da encomenda pelo Cliente, são integralmente da sua responsabilidade.
O pagamento solicitado ao Cliente corresponde ao montante total da compra, incluindo essas taxas.
Uma fatura é emitida pelo Vendedor e entregue ao Cliente no momento da entrega dos Produtos encomendados.
ARTIGO 7 - Condições de pagamento
O preço é pago à vista, na totalidade no dia da realização da encomenda pelo Cliente. Ou em várias vezes se o pagamento em várias vezes lhe for proposto durante o processo de pagamento.
O envio da encomenda e a entrega dos Produtos encomendados estão condicionados ao pagamento efetivo pelo Cliente.
O pagamento é efetuado, por via de pagamento seguro, segundo as modalidades seguintes:
- por cartões bancários: Cartão Bancário, Visa, MasterCard, American Express, outros cartões bancários
- por Paypal
-
Outros meios de pagamento como Amazon Pay, Apple Pay …
O pagamento por cartão bancário é irrevogável.
Os dados de pagamento são trocados em modo encriptado graças ao protocolo SSL.
Os pagamentos efetuados pelo Cliente só serão considerados definitivos após o efetivo recebimento das quantias devidas pelo Vendedor.
Além disso, o Vendedor reserva-se o direito, em caso de incumprimento das condições de pagamento acima indicadas, de suspender ou cancelar a entrega das encomendas em curso efetuadas pelo Cliente.
Nenhuma taxa adicional, superior aos custos suportados pelo Vendedor para a utilização de um meio de pagamento, poderá ser cobrada ao Cliente.
ARTIGO 8 - Entregas
Artigo 8.1 prazos
Os Produtos encomendados pelo Cliente serão entregues na França metropolitana (excluindo os seguintes países europeus) num prazo de 15 dias úteis a contar da confirmação da encomenda com pagamento efetivo no Site Internet. Estes prazos não incluem vendas privadas.
A entrega consiste na transferência para o Cliente da posse física ou do controlo do Produto.
Salvo casos particulares ou indisponibilidade de um ou mais Produtos, os Produtos encomendados serão entregues numa única vez.
Se os Produtos encomendados não forem entregues no prazo de 60 dias após a data prevista para entrega, por qualquer motivo que não força maior ou culpa do Cliente, a venda poderá ser resolvida a pedido escrito do Cliente, nos termos previstos nos artigos L 216-2, L 216-3, L241-4 do Código do Consumo.
As quantias pagas pelo Cliente serão então devolvidas no máximo catorze dias após a data de denúncia do contrato, excluindo qualquer indemnização ou retenção.
Em caso de não conformidade do Produto entregue, o Vendedor compromete-se a corrigir a situação ou a reembolsar o Cliente, conforme indicado no artigo - « Responsabilidade do Vendedor - Garantia ».
Artigo 8.2 transporte
O Vendedor assume os riscos do transporte e é obrigado a reembolsar o Cliente em caso de danos causados durante o transporte.
As entregas são asseguradas por um transportador independente, no endereço indicado pelo Cliente no momento da encomenda e ao qual o transportador terá fácil acesso.
Quando o Cliente se encarregou pessoalmente de contratar um transportador da sua escolha, a entrega considera-se efetuada assim que o Vendedor entrega os Produtos encomendados ao transportador, desde que este os tenha aceite sem reservas.
O Cliente reconhece, portanto, que cabe ao transportador efetuar a entrega e não dispõe de qualquer recurso de garantia contra o Vendedor em caso de falha na entrega das mercadorias transportadas.
Em caso de pedido específico do Cliente relativo às condições de embalagem ou transporte dos produtos encomendados, devidamente aceites por escrito pelo Vendedor, os custos associados serão objeto de faturação específica adicional, mediante orçamento previamente aceite por escrito pelo Cliente.
O Cliente é obrigado a verificar o estado dos produtos entregues. Dispõe de um prazo de 3 dias a contar da entrega para apresentar por escrito (correio postal, correio eletrónico, fax) quaisquer reservas ou reclamações por não conformidade ou defeito aparente dos Produtos entregues (por exemplo, embalagem danificada já aberta...), com todos os comprovativos relevantes (fotos, nomeadamente).
Decorrido este prazo e na falta de cumprimento destas formalidades, os Produtos serão considerados conformes e isentos de qualquer vício aparente, e nenhuma reclamação poderá ser validamente aceite pelo Vendedor.
O Vendedor reembolsará ou substituirá o mais rapidamente possível e às suas custas, os Produtos entregues cujos defeitos de conformidade ou vícios aparentes ou ocultos tenham sido devidamente comprovados pelo Cliente, nas condições previstas nos artigos L 217-4 e seguintes do Código do Consumidor e nas presentes Condições Gerais de Venda (ver garantias, nomeadamente).
8.3 Modos de entrega
O Vendedor, quando assume diretamente a entrega dos produtos encomendados pelo seu Cliente no seu Site Internet, propõe os meios de entrega abaixo mencionados.
- Ao domicílio por ....
- Por ponto de recolha
ARTIGO 9 - Transferência de propriedade - Transferência de riscos
A transferência de propriedade dos Produtos do Vendedor será realizada assim que a encomenda for aceite pelo Vendedor, materializando o acordo das partes sobre o objeto e o preço, independentemente da data de pagamento e entrega.
ARTIGO 10 - Direito de desistência
De acordo com as disposições legais em vigor, o Cliente dispõe de um prazo de trinta (30) dias a contar da receção do Produto para exercer o seu direito de desistência junto do Vendedor, sem necessidade de justificar motivos nem pagar penalização, para troca ou reembolso, desde que os Produtos sejam devolvidos na sua embalagem original e em perfeito estado dentro dos 10 dias após a notificação ao Vendedor da decisão de desistência do Cliente.
As devoluções devem ser efetuadas no seu estado original e completas (embalagem, acessórios, manual...) permitindo a sua colocação no mercado como novos, acompanhadas da fatura de compra.
Os Produtos danificados, sujos ou incompletos não são aceites para devolução.
O direito de desistência pode ser exercido online, através do formulário de desistência disponível no Site Internet (adiante), caso em que um comprovativo de receção num suporte duradouro será imediatamente comunicado ao Cliente pelo Vendedor, ou por qualquer outra declaração inequívoca que exprima a vontade de desistir.
Em caso de exercício do direito de desistência, os custos de devolução ficam a cargo do Cliente.
O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias (no máximo) a contar da notificação ao Vendedor da decisão de desistência.
ARTIGO 11 - Responsabilidade do Vendedor - Garantia
O PROFISSIONAL OR’IZON é titular das garantias legais de conformidade bem como da garantia de defeitos ocultos.
Os Produtos vendidos no Site Internet estão em conformidade com a regulamentação em vigor em França e têm desempenhos compatíveis com usos não profissionais.
Os Produtos fornecidos pelo Vendedor beneficiam automaticamente e sem pagamento adicional, independentemente do direito de arrependimento, de acordo com as disposições legais:
- da garantia legal de conformidade, para Produtos aparentemente defeituosos, danificados ou estragados ou que não correspondam à encomenda,
- da garantia legal contra defeitos ocultos provenientes de um defeito de material, conceção ou fabrico que afete os produtos entregues e os torne impróprios para uso,
nas condições e segundo as modalidades indicadas na caixa abaixo e definidas em anexo às presentes Condições Gerais de Venda (Garantia de Conformidade / Garantia de Defeitos Ocultos).
O reembolso será efetuado por crédito na conta bancária do Cliente.
A responsabilidade do Vendedor não pode ser imputada nos seguintes casos:
- não cumprimento da legislação do país onde os produtos são entregues, sendo responsabilidade do Cliente verificar,
- em caso de má utilização, uso para fins profissionais, negligência ou falta de manutenção por parte do Cliente, assim como em caso de desgaste normal do Produto, acidente ou força maior.
A garantia do Vendedor é, em qualquer caso, limitada à substituição ou reembolso dos Produtos não conformes ou afetados por um defeito.
ARTIGO 12 - Programa de afiliados
No âmbito do programa de afiliados DearBBall, cada código promocional destina-se estritamente a ser partilhado pelo criador de conteúdo afiliado nos seus próprios canais de comunicação (redes sociais, newsletters, plataformas pessoais, etc.) e junto do seu próprio público.
Este programa tem como objetivo recompensar o trabalho de criação de conteúdo, recomendação autêntica e influência direta nas vendas.
Qualquer divulgação de um código de afiliado em plataformas do tipo sites de códigos promocionais generalistas, fóruns, ou qualquer outro site que não tenha ligação direta com o criador de conteúdo em questão, é considerada um uso indevido do programa de afiliados.
Quando se suspeita que um código de afiliado foi utilizado de forma não conforme, a DearBBall reserva-se o direito de suspender ou cancelar o pagamento das comissões associadas, sem aviso prévio. Esta medida visa garantir a equidade do programa e recompensar os criadores que se empenham verdadeiramente na promoção da marca.
Além disso, a DearBBall reserva-se o direito de não proceder a um pagamento mensal quando o montante total das comissões devidas for inferior a 20 €.
Neste caso, o pagamento será diferido e efetuado assim que este limite for atingido. Esta medida permite otimizar a gestão dos pagamentos, mantendo um funcionamento justo e eficaz do programa.
Qualquer tentativa de fraude ou manipulação do sistema resultará na exclusão imediata do programa de afiliação.
ARTIGO 13 - Proteção de dados pessoais
Em aplicação da lei 78-17 de 6 de janeiro de 1978, alterada pela lei n.º 2018-493 de 20 de junho de 2018, recorda-se, de acordo com a política de privacidade do Site, que os dados pessoais solicitados ao Cliente são necessários para o tratamento da sua encomenda e para a emissão das faturas, entre outros.
Estes dados podem ser comunicados aos eventuais parceiros do Vendedor encarregados da execução, tratamento, gestão e pagamento das encomendas.
O tratamento das informações comunicadas através do Site cumpre os requisitos legais em matéria de proteção de dados pessoais, sendo o sistema de informação utilizado responsável por assegurar uma proteção ótima desses dados.
O Cliente dispõe, de acordo com as regulamentações nacionais e europeias em vigor, de um direito permanente de acesso, modificação, retificação, oposição, portabilidade e limitação do tratamento relativamente às informações que lhe dizem respeito.
Este direito pode ser exercido nas condições e modalidades definidas no Site através do seu aviso de privacidade.
ARTIGO 14 - Propriedade intelectual
De acordo com os Termos e Condições de Utilização, o conteúdo do Site é propriedade do Vendedor e dos seus parceiros e está protegido pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual.
Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e pode constituir um crime de contrafação.
ARTIGO 15 - Imprevisão
Em caso de alteração de circunstâncias imprevisíveis no momento da celebração do contrato, nos termos do artigo 1195 do Código Civil, a Parte que não aceitou assumir um risco de execução excessivamente onerosa pode solicitar uma renegociação do contrato ao seu cocontratante.
ARTIGO 16 - Força maior
As Partes não poderão ser responsabilizadas se a não execução ou o atraso na execução de qualquer das suas obrigações, conforme descrito neste documento, decorrer de um caso de força maior, nos termos do artigo 1218 do Código Civil.
ARTIGO 17 - Direito aplicável - Língua
As presentes Condições gerais de venda e as operações que delas decorrem são regidas pelo direito francês.
Estão redigidas em língua francesa. No caso de serem traduzidas para uma ou mais línguas, só o texto francês fará fé em caso de litígio.
ARTIGO 18 - Litígios
Todos os litígios aos quais as operações de compra e venda concluídas em aplicação das presentes condições gerais de venda possam dar origem, quanto à sua validade, interpretação, execução, rescisão, consequências e desdobramentos e que não tenham podido ser resolvidos entre o vendedor e o cliente serão submetidos aos tribunais competentes nas condições do direito comum.
O Cliente é informado de que pode, em qualquer caso, recorrer a uma mediação convencional, nomeadamente junto da Comissão de mediação do consumo (C. consom. art. L 612-1) ou junto das instâncias de mediação setoriais existentes, cujas referências constam no Site ou a qualquer modo alternativo de resolução de litígios (conciliação, por exemplo) em caso de contestação.
O cliente, constatando que uma violação ao regulamento geral sobre a proteção de dados pessoais foi cometida, tem a possibilidade de mandatário uma associação ou organismo mencionado no IV do artigo 43 ter da lei informática e liberdade de 1978, para obter contra o responsável pelo tratamento ou subcontratante, reparação perante uma jurisdição civil ou administrativa ou perante a comissão nacional de informática e das liberdades.
ARTIGO 19 - Informação pré-contratual - Aceitação do Cliente
O ato de uma pessoa física (ou jurídica) fazer uma encomenda no Site implica adesão e aceitação plena e total das presentes Condições Gerais de Venda e obrigação de pagamento dos Produtos encomendados, o que é expressamente reconhecido pelo Cliente, que renuncia, nomeadamente, a invocar qualquer documento contraditório, que seria inoponível ao Vendedor.
ANEXO I - Disposições relativas às garantias legais
Artigo L217-4 do Código do Consumidor
O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Ele também responde pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tiver sido atribuída a seu encargo pelo contrato ou realizada sob sua responsabilidade.
Artigo L217-5 do Código do Consumidor
Para estar em conformidade com o contrato, o bem deve:
- Ser adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for o caso: corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo
- Apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou rotulagem
- Ou apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou ser adequado a qualquer uso especial procurado pelo comprador, comunicado ao vendedor e aceito por este último.
Artigo L217-12 do Código do Consumidor
A ação resultante do defeito de conformidade prescreve em dois anos a contar da entrega do bem.
Artigo L217-16 do Código do Consumidor
Quando o comprador solicita ao vendedor, durante o período da garantia comercial concedida na aquisição ou reparação de um bem móvel, uma reparação coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias é adicionado à duração da garantia que ainda restava. Este período começa a contar a partir do pedido de intervenção do comprador ou da disponibilização para reparação do bem em questão, se esta disponibilização for posterior ao pedido de intervenção.
Artigo 1641 do Código Civil
O vendedor é responsável pela garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornam imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuem tanto esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria dado um preço menor, se os tivesse conhecido.
Artigo 1648, parágrafo 1 do Código Civil
A ação resultante de vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.
ANEXO II - Formulário de desistência
Este formulário deve ser preenchido e devolvido apenas se o Cliente desejar desistir da encomenda efetuada em DEARBBALL, salvo exclusões ou limitações ao exercício do direito de desistência conforme as Condições Gerais de Venda aplicáveis.
Eu, abaixo assinado(a), ……………………………………..(NOME E SOBRENOME), residente em ……………………………. (ENDEREÇO), notifico por este meio a minha desistência do contrato referido abaixo
- Encomenda de ……………………….
- Número da encomenda : ...........................................................
- Nome do Cliente : ...........................................................................
- Endereço do Cliente : .......................................................................
Assinatura do Cliente (apenas em caso de notificação deste formulário em papel) :
